Comportamento Crítico: Você é livre? Liberdade versus censura

Por: Silvério da Costa Oliveira.

Você é livre?

Liberdade versus censura: Elon Musk, Moraes e o PL2630

Escrevo este texto em abril de 2024, sob influência dos fatos ocorridos não somente neste mês, mas também nos últimos anos, no Brasil, e que resultaram na atual conjuntura histórica e política. Neste mês fomos testemunhas do debate e polêmica entre por um lado o empresário e milionário Elon Musk, e por outro, o ministro do STF Alexandre de Moraes, numa troca de acusações. Este debate reativou outro, sobre a aprovação ou não do PL2630, que trata da regulamentação das redes sociais e que é chamado por alguns de PL da censura.

O Brasil apresenta no decorrer de sua história uma série de fatores que o colocam com uma vocação para a liberdade. Na construção de uma sociedade que valoriza a liberdade em seus diversos aspectos, conjuntamente com os desafios que possam se apresentar no caminho, temos no Brasil a ampla diversidade cultural e também étnica, na qual temos a mistura de povos indígenas, europeus, africanos e asiáticos no transcurso de sua história. Toda esta diversidade é altamente positiva, pois, tende a contribuir para uma maior riqueza cultural, maior tolerância e aceitação das diferenças, pontos importantes para o desenvolvimento da liberdade no âmbito social. Desde o ano de 1985, com o final da ditadura civil-militar, o país apresenta uma democracia consolidada por um longo período onde temos eleições livres e periódicas, alternância do poder e respeito às instituições democráticas, mesmo com os desafios ainda por superar, é uma grande conquista. Há no país o desenvolvimento histórico de uma cultura que fornece valor positivo à liberdade de expressão, ao ativismo político, à mobilização social em defesa de ideias ou possíveis direitos a serem reivindicados.

Quanto à recente polêmica entre Elon Musk e Alexandre de Moraes, temos que um ministro do STF exerce um papel de relevo no sistema judiciário de nosso país, em particular nas questões constitucionais. Cabe a um ministro do STF defender as instituições democráticas do Estado de direito, tal como são descritas na Constituição de 1988. Não cabe, no entanto, o exercício de atividade política no sentido tradicional, mas sim, a correta interpretação e aplicação da lei, deste modo e em teoria, a relação de um ministro do STF com o quesito “liberdade” fica restrito à proteção dos direitos fundamentais garantidos pela constituição brasileira.

Elon Musk se apresenta como um bem sucedido empresário, um visionário que exerce liderança em diversas empresas de tecnologia de ponta, tal como a Tesla com o carro elétrico, ou a SpaceX, com viagens espaciais. Seu trabalho tem refletido uma busca pessoal pelo avanço da humanidade dentro de uma ambiciosa visão de um determinado futuro. O empresário nasceu na África do Sul, mas reside nos EUA. Seus valores pessoais podem ser relacionados à inovação, ao empreendorismo e à busca por soluções diante dos desafios da humanidade no presente e no futuro. Conhecido por sua determinação em alcançar seus objetivos e por sua disposição para correr riscos calculados. Diante da liberdade, se coloca crítico da regulação excessiva e da burocracia do governo, entendendo que a regulação excessiva e a burocracia podem prejudicar a inovação e o progresso. Seus empreendimentos podem ser entendidos como uma forma de democratizar o acesso a tecnologias avançadas, promovendo a liberdade de oportunidade e escolha.

Chegamos, então, ao outro ponto que foi levantado no transcorrer desta polêmica. A questão que se apresenta, inicialmente, pode ser resumida com o dilema entre por um lado a liberdade e por outro lado a censura. Há motivos para questionar os possíveis ganhos, bem como as possíveis perdas, com uma lei que trate da regulamentação das redes sociais, da internet e da inteligência artificial.

Imagine um país localizado na América do Sul no qual um governo devidamente eleito tem um posicionamento dentro do espectro político da esquerda progressista. Este partido no passado esteve envolvido em vários escândalos de corrupção e teve diligentes processados e presos. Ocorre que, com o advento da Internet e depois as redes sociais e os aparelhos de smartphones, as pessoas passaram a possuir o poder de trocar ideias entre si, não ficando dependentes da grande mídia. A grande mídia (jornais impressos, revistas, rádios e canais de televisão) pode ser comprada pelo governo por meio de ameaças com relação a renovação da concessão que permita a empresa trabalhar, ou por meio de contratos vantajosos para divulgar a propaganda de empresas estatais. Ora, seja por convivência passiva em decorrência de concordância com uma dada ideologia de esquerda progressista por parte de jornalistas e comentaristas, seja por medo de perder a concessão para existir, ou motivado por lucros advindos da divulgação de propaganda de empresas estatais, a grande mídia se cala ou se apresenta na defesa do governo, não sendo, portanto, problema para o governo. A internet e as redes sociais, por outro lado, estão fora deste contexto e as pessoas podem falar e divulgar o que bem entendem.

Deste modo, se um político ocupando um cargo público diz uma mentira sobre algo do seu passado, breve teremos nas redes sociais a presença de vídeos, fotos e textos comprovando ser mentira. Dentro deste contexto, o governo propõe um projeto de lei chamado PL2630 com o objetivo informado de regular e normatizar as redes sociais, a internet e, posteriormente, com a inclusão, também, da IA - Inteligência Artificial, com a alegação de impedir a divulgação de fake news. No entanto, por trás disto pode se esconder a censura aos adversários políticos do projeto de governo da esquerda progressista, em particular o espectro político da direita conservadora.

Qualquer sociedade que queira ser democrática tem como ênfase o princípio que garanta as liberdades individuais e de expressão, princípio este já consagrado como um direito essencial e presente a muitas constituições mundo a fora. Tal princípio é a pedra angular sobre a qual repousa qualquer sociedade que queira disputar o status de ser democrática. Há de se permitir que as pessoas expressem suas opiniões falando oralmente ou escrevendo, que expressem suas ideias, suas críticas e também seus elogios, sem, no entanto, sofrerem represálias por isto. Não pode haver o medo de agir livremente ocasionado por qualquer censura prévia. Liberdade esta tão fundamental e ao mesmo tempo, constantemente ameaçada e mesmo tolhida no decorrer da história das civilizações humanas. O PL2630 pode ameaçar esta liberdade, já tão tênue e frágil, o que nos traz a perspectivas de novos desafios e dilemas a superar.

O atual projeto de lei PL2630, que bem provavelmente poderá ser renomeado em futuro próximo para fugir das críticas e tentar sordidamente avançar sob a égide de um disfarce qualquer, originado por alguma comoção social ocasional, mostra-se de modo preocupante como uma tentativa de restringir as liberdades individuais de expressão. Sua aparente causa nobre, de impedir a propagação de notícias falsas, as assim chamadas fake news, pode nos levar a algo nada nobre. Claro que são possíveis raciocínios favoráveis a regulamentação das redes sociais, raciocínios que justifiquem tal iniciativa, visando, dentre outras coisas, combater a desinformação, no entanto, a preocupação que nos fica é que tais medidas sejam agora ou no futuro, usadas como ferramentas de censura política para com os adversários ideológicos da vez. O PL2630, proposto por um governo com histórico de corrupção e manipulação da mídia, levanta sérias preocupações sobre o abuso de poder e a erosão das liberdades individuais.

As chamadas big techs (Google, Twiter atual "X", Facebook atual Meta) com seus diversos programas e aplicativos (YouTube, Instagran, etc.) se posicionaram enfaticamente e mobilizaram a população a ser contrária a aprovação deste projeto, não indo o mesmo a votação, não faz muito tempo. Tal projeto aguarda o momento oportuno para ser posto em votação e talvez aprovado.

Em recente atuação contrária à aprovação deste projeto, tivemos uma manifestação explícita nas redes sociais, do posicionamento das assim chamadas big techs (Google, Twitter agora “X”, Facebook agora Meta). Colocaram-se diante da defesa da liberdade de expressão e mobilizaram a população contra a aprovação deste projeto de lei que ameaçaria este direito fundamental, no entanto, não devemos esquecer que estas empresas também possuem interesses comerciais próprios neste tocante.

Cabe destaque que estamos no século XXI e hoje no Brasil se discute a relação entre liberdade e censura, tema muito presente no século XVIII e discutido amplamente no movimento filosófico intitulado Iluminismo. Parece que estamos em uma viagem no tempo, indo para trás, como se tais discussões históricas nunca tivessem de fato existido.

O Iluminismo foi marcado por um pensamento crítico, pelo uso prioritário da razão no lugar de crenças ou religiões, pela valorização da liberdade individual. Neste movimento temos grandes filósofos que discutiram a temática da liberdade, tais como: John Locke (1632-1704), Voltaire (1694-1778), Jean-Jacques Rousseau (1712-1778), dentre muitos outros. A liberdade passa a ser entendida como um direito natural do ser humano.

Só é realmente possível o entendimento das reais dimensões da liberdade, bem como da censura, com o aprofundamento histórico filosófico da questão, buscando a forma como tais conceitos foram tratados, abordados, desenvolvidos. No Iluminismo presente no século XVIII a liberdade teve um merecido destaque, pois a censura tinha sido algo constante e cruel. Os filósofos iluministas, em geral, entendiam que a liberdade é um direito inalienável do ser humano. Cabe a defesa da liberdade de pensamento e expressão. Expressão pela fala e também pela escrita. Somente podendo expressar nossas ideias é que poderemos avançar em direção a um futuro promissor da sociedade humana. A liberdade está presente na diversidade de ideias, na livre troca de informações, na busca da verdade e também, na ocorrência do progresso social e humano.

Por sua vez, temos também o exemplo histórico de sociedades onde imperou a censura e suas trágicas consequências, como no caso dos regimes totalitários e opressivos presentes na Alemanha nazista e na URSS, que reprimiam totalmente a liberdade de expressão. A consequência da censura é muito clara: temos a falta de diversidade de ideias, a opressão política e sucessivas violações dos direitos humanos.

Sociedades que eliminaram as liberdades individuais e adotaram a censura estão presentes como exemplo histórico para observarmos e, de preferência, não seguirmos pelo mesmo caminho. Temos regimes totalitários, como o nazismo na Alemanha e o comunismo na URSS, onde a liberdade não existia, dissidentes eram silenciados, a informação era controlada e mesmo falsificada, tudo para manter o poder e a governança. A censura destrói as bases da democracia e dos direitos humanos, perpetua a ignorância e a opressão social, impede o livre e natural fluxo de ideias e a crítica construtiva que nos permitem crescer enquanto indivíduos e sociedade.

Em verdade, a liberdade de expressão é um pilar fundamental da democracia e do progresso humano. Penso ser interessante encorajar a todos os brasileiros para refletirem sobre a sociedade que estamos construindo hoje, neste momento presente, e o que queremos para o nosso próprio futuro. Cabe, no meu entendimento, defender ativamente as liberdades individuais e resistir a qualquer possível tentativa de censura e controle da informação.

Há uma frase que foi imputada a Voltaire e mesmo este não a tendo dito, resume bem o seu pensamento: "Posso não concordar com o que dizes, mas defenderei até a morte o teu direito de dizê-lo." Voltaire, ou pelo menos uma síntese de suas ideias sobre liberdade de expressão, segundo escreveu Evelyn Beatrice Hall.

No transcorrer da história tivemos os defensores da opressão, tirania e censura, mas também tivemos os que defenderam a liberdade. Aqueles que defenderam a liberdade de expressão, tal como Voltaire, dentre outros, ressaltaram a importância da tolerância e do debate aberto para a construção de uma sociedade realmente livre e onde possa haver justiça. Nisto, entra a imprensa livre, mas não somente a imprensa tradicional, com seus jornais e revistas impressos, seus programas de rádio e tv, mas também as novas mídias, hoje presentes junto às redes sociais na Internet. Todas estas falas possíveis desempenham um papel realmente importante e sem igual na exposição de abusos de poder, de mentiras perpetradas por agentes públicos e políticos, proporcionando transparência e correta prestação de contas do governo eleito e de seus diversos agentes públicos. A liberdade possui enorme e inestimável valor, sendo a liberdade de expressão um verdadeiro baluarte contra a opressão e tirania que pode resultar das melhores intenções dos governos pautados em ideologias que se proponham a salvar a humanidade e entregar um paraíso na Terra.

A sociedade se vê diante de um dilema entre liberdade e censura. Penso que cabe a união em torno da proteção das liberdades individuais e que isto possa se dar de melhor forma em um amplo debate público sobre os prós e os contra presentes em qualquer projeto de lei que restrinja esta liberdade em prol de alguma coisa, seja lá o que for. O futuro da liberdade de expressão está em nossas mãos hoje. Cabe aprender com os acertos e erros do passado, e defender a liberdade de poder expressar o nosso pensamento por meio da fala, escrita ou qualquer outro meio. A possibilidade de podermos nos expressar é um princípio fundamental de uma sociedade que queira de fato ser considerada como sendo democrática e justa para com todos seus membros, evoluindo no tempo e não presa e estagnada no passado.

Cabe ficar atento contra qualquer tentativa, por mais disfarçada que possa ser, contra as nossas liberdades individuais, atentos contra a chegada maliciosa e sorrateira da censura disfarçada em um verdadeiro pacote de bondades. É preciso que a voz de cada um seja ouvida e respeitada, independente de quem seja, por mais humilde ou sofisticada que seja esta pessoa. Seu direito a fala nada tem a ver com seu status social ou nível educacional, isto se queremos realmente afirmar vivermos em uma sociedade livre e democrática.

É normal que as pessoas que digam ou façam qualquer coisa contra outra pessoa ou instituição, se falso, se afeta a credibilidade ou imagem deste outro, sejam processadas e punidas. No entanto, qualquer punição virá depois do ato e não antes. Se atuo antes da pessoa se manifestar, proibindo sua manifestação, o que temos é censura. A distinção entre se a punição é dada antes ou depois da manifestação é essencial para entendermos o que seja a censura prévia. A verdadeira natureza da liberdade de expressão em uma sociedade realmente democrática lhe permite se manifestar, expor suas ideias e, caso ofenda ou prejudique alguém ou alguma empresa ou instituição, estar sujeito a alguma punição após, claro está, o devido processo legal, pois, a sociedade sempre deverá se pautar pela presunção de inocência. A censura prévia representa uma violação direta do princípio de inocência, fundamental em uma sociedade livre e democrática.

A censura prévia ocorre quando temos a proibição ou a restrição da expressão do pensamento e das ideias, seja por que meio for, antes mesmo dela de fato ocorrer. A censura prévia impede a livre troca de ideias, prejudica o debate público, destrói os verdadeiros princípios democráticos, afeta a transparência e a prestação de contas por parte do governo, inviabiliza o pluralismo social

Ao censurar e inibir ou reprimir perspectivas divergentes das oficiais, destrói-se a criatividade e inovação, confere-se poder excessivo ao censor, representante da autoridade do governo no tocante ao que pode ou não controlar e permitir. Domina-se a narrativa dos fatos fornecida ao público, silencia-se os dissidentes, abre-se amplo espaço para abusos de poder de todo tipo e violações dos direitos humanos. Se a ideia é uma boa ação, o resultado é, no entanto, catastrófico no decorrer do tempo histórico.

Claro que liberdade não exclui responsabilidade. Mas a resposta a qualquer difamação ou prejuízo deverá ser dada diante do devido processo legal, após a manifestação do indivíduo e não antes deste manifestar o seu pensamento. A censura prévia é totalmente incompatível com os princípios democráticos.

Como já o disse John Emerich Edward Dalberg-Acton (1834-1902), conhecido como Lord Acton, um historiador e político britânico do século XIX: "O poder tende a corromper, e o poder absoluto corrompe absolutamente. Grandes homens são quase sempre homens maus, mesmo quando exercem influência e não autoridade, ainda mais quando você supera um por um sem limites ou controle". Ou, de modo mais resumido, mas também correto: "O poder absoluto corrompe absolutamente". Acton alerta para os perigos da corrupção que podem surgir quando o poder é exercido sem limites ou controle. Este pensamento também está totalmente compatível com o de John Locke, que faz em seus trabalhos uma crítica ao absolutismo e uma defesa da limitação do poder do governo. Segundo o pensamento de Locke, o governo deve proteger os direitos naturais do indivíduo e deve ser limitado pelo consentimento daqueles que são por ele governados. Locke entende que o governo legítimo deva proteger os direitos à vida, à liberdade e à propriedade, sendo os governantes responsáveis perante o povo que governam.

Como afirmou o filósofo John Stuart Mill (1806-1873) em seu livro "Sobre a Liberdade", "Se toda a humanidade menos um fosse da mesma opinião, e apenas uma pessoa fosse de opinião contrária, a humanidade não teria mais direito de silenciar aquela pessoa do que esta pessoa, se tivesse o poder, teria de silenciar a humanidade."

Com isto, encerro defendendo as liberdades individuais, é a isto que temos de defender com coragem e não a qualquer suposta ideologia que prometa um paraíso na Terra, após sacrifícios no altar da tirania e autocracia, perante a censura prévia e as bondosas leis e projetos que tudo prometem no seu pacote de bondades, para tudo depois tirar, nos deixando, tal como a caixa de Pandora, somente com a esperança e nada mais.

Silvério da Costa Oliveira.